Seus direitos como titular

O que você pode pedir

Confirmação e acesso

Saber se há tratamento e obter os dados que existem sobre você.

Correção

Corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado.

Anonimização, bloqueio ou eliminação

De dado desnecessário, excessivo ou tratado fora da lei.

Portabilidade

Receber os dados em formato utilizável, quando aplicável.

Informação sobre compartilhamento

Com quais entidades públicas e privadas houve uso compartilhado.

Oposição

Opor-se a tratamento feito com base em hipótese que a admita.

Revisão de decisão automatizada

No Articulei não há decisão exclusivamente automatizada que afete seus direitos ou interesses: a decisão é sempre de uma pessoa.

E o consentimento?

A revogação do consentimento só faz sentido onde o tratamento se apoia nele. Não é o caso aqui: o que o Articulei trata decorre do exercício de função pública pelo órgão, com base legal definida por ele — nunca no seu consentimento. Por isso não há autorização a revogar, e a recusa não interrompe um tratamento que a lei impõe ao Poder Público.

Se o órgão realizar, por fora do sistema, algum tratamento apoiado em consentimento — uma lista de divulgação, por exemplo —, esse consentimento é revogável perante o órgão, a qualquer tempo e gratuitamente. Os demais direitos do art. 18 continuam valendo em qualquer caso.

A quem pedir

Ao órgão público que trata o dado — é ele o controlador, e é ele quem pode decidir. O encarregado dele costuma estar no site oficial do município; se você não o encontrar, escreva para nós e encaminhamos.

A nós, quando o assunto for o sistema em si: privacidade@articulei.com.br.

O que incluir no pedido

• Seu nome completo e um contato para resposta.
• O órgão a que o pedido se refere (a prefeitura ou a câmara).
• Qual direito você quer exercer, dos listados acima.
• O que ajuda a localizar o registro: número da demanda, data, assunto.

Podemos pedir comprovação de identidade antes de responder — é proteção sua: sem isso, qualquer pessoa poderia pedir os seus dados em seu nome.